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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 011


Data Inicial:

28/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre redução de aliquota de imposto sobre vendas e varejo de combústiveis líquidos e gasosos - IVVC, sua extinção a partir de 1996

Lei Complementar Nº 010


Data Inicial:

28/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Modifica a alíquota aplicada ao IPTU, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 09


Data Inicial:

12/12/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre a isenção de pagamento de I.P.T.U. - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos aposentados e pensionistas, nas condições que especifica".

Lei Complementar Nº 08


Data Inicial:

30/09/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Modifica a redação do artigo 2º da Lei Complementar n° 05, de 06 de julho de 1.993".

Próxima Sessão

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

19:30:00

08 DE AGOSTO DE 2018