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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 012


Data Inicial:

24/04/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre valor mínimo para cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal".

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