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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 021


Data Inicial:

15/10/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 13 de 28 de Dezembro de 1.995 (Código Tributário Municipal) revoga a Lei 19/97 de 12.09.97, e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 020


Data Inicial:

16/02/1998

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre doação de terreno à Indústria".

Próxima Sessão

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

19:30:00

08 DE AGOSTO DE 2018