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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 023


Data Inicial:

09/04/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre concessão de isenção de pagamento de tributos às pessoas ou jurídicas".

Lei Complementar Nº 022


Data Inicial:

21/01/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 183, de 31 de Dezembro de 1.998, que aprovou o orçamento municipal, e dá outras providências"

Próxima Sessão

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

19:30:00

08 DE AGOSTO DE 2018