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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 027


Data Inicial:

06/11/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Estabelece anexo único da Lei Complementar nº 16, de 15 de agosto de 1996, que aprova o Plano Diretor de Tuiuti, e dá outras providênciasa".

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08 DE AGOSTO DE 2018